A Câmara Municipal de Canguçu aprovou, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 116/2025, que estabelece as regras para a implantação do estacionamento regulamentado pago na região central do município. A votação terminou com nove votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
A proposta busca organizar a utilização das vagas de estacionamento nas áreas de maior circulação da cidade, promovendo a rotatividade dos veículos e facilitando o acesso da população ao comércio, serviços e demais estabelecimentos localizados no centro.
Cada veículo poderá permanecer estacionado por, no máximo, duas horas na mesma vaga. Os dias e horários em que haverá cobrança ainda serão definidos por regulamentação e deverão ser informados aos motoristas por meio da sinalização instalada nos locais.
O projeto estabelece três faixas de cobrança: Até 30 minutos: R$ 2,00; de 30 minutos até uma hora: R$ 3,00; de uma até duas horas: R$ 5,00. Os valores poderão ser reajustados anualmente, considerando índices oficiais de inflação, como IPCA ou IGP-M, ou outro indicador que venha a substituí-los.
Conforme o projeto aprovado, a implantação do sistema ficará vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Trânsito. Já o Departamento Municipal de Trânsito (DMT) será responsável por definir os locais de estacionamento regulamentado, além da administração e sinalização das vagas.
A área de abrangência da Zona Azul poderá ser alterada posteriormente pelo Poder Executivo, por meio de decreto. O texto aprovado também determina que os espaços atualmente utilizados como pontos de táxi e frete, além das áreas destinadas à carga e descarga, não poderão ser transformados em vagas do estacionamento rotativo.
A legislação também prevê espaços destinados a diferentes públicos e finalidades. Do total de vagas, 5% deverão ser reservadas para idosos e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também estão previstas áreas específicas para motocicletas, veículos oficiais e de segurança pública.
Outra previsão é a criação de vagas de curta duração, com permanência máxima de 15 minutos. Esses espaços deverão ser instalados, preferencialmente, próximos a laboratórios e consultórios médicos.
Veículos que tenham direito à isenção do pagamento conforme a legislação de trânsito também estarão dispensados da cobrança.
O texto aprovado estabelece que os recursos obtidos com o estacionamento regulamentado deverão ser aplicados em diferentes áreas. Entre as destinações previstas estão a sinalização e conservação das vias públicas, além da manutenção, qualificação e reaparelhamento relacionados ao serviço de estacionamento. O Projeto também prevê repasse destinados ao Fundo Municipal de Saúde e APAE ( Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
A fiscalização ficará a cargo dos agentes de trânsito. Entre as situações que poderão resultar em notificação estão estacionar sem o pagamento correspondente, utilizar ticket preenchido de forma incorreta ou já utilizado, ultrapassar o período permitido e ocupar vagas em desacordo com a regulamentação.
O uso irregular de vagas reservadas para pessoas com deficiência também será considerado infração.
Após a constatação da irregularidade, será emitida uma notificação e haverá um período de 20 minutos de tolerância. Depois desse prazo, poderão ser aplicadas as medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A administração da Zona Azul poderá ser realizada diretamente pelo município ou repassada a terceiros, por meio dos mecanismos previstos na legislação, como concessão, permissão ou contratação. Com a aprovação pela Câmara Municipal, a implantação efetiva do sistema ainda depende da regulamentação pelo Poder Executivo. O município terá prazo de até 90 dias para estabelecer, por meio de regulamentação, os detalhes necessários para o funcionamento da Zona Azul em Canguçu.




